HC 958547 - DECISAO

HC 958547 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória proferida na ação penal originária com fundamento no art. 386, VII, do CPP, e em conformidade com o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, tendo sido expedido alvará de soltura em favor do paciente.

Parties
Paciente: BRUNO ALMEIDA CAMPOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória (art. 386, VII, CPP), com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Diversas, Superveniência E Perda Do Objeto, Absolvição (art. 386, VII, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Superveniência E Perda Do Objeto Absolvição (art. 386, Vii, Cpp)

Case Brief

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Parties

BRUNO ALMEIDA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 prejudicialidade por superveniência de sentença absolutória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória proferida na ação penal originária com fundamento no art. 386, VII, do CPP, e em conformidade com o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, tendo sido expedido alvará de soltura em favor do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória (art. 386, VII, CPP), com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se