HC 983069 - DECISAO

HC 983069 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o pedido liminar não foi examinado de modo exauriente pelo Tribunal de origem e não houve manifesta ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADAM JONATHAN WEBB; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Excesso De Prazo De Custódia, Nulidade De Flagrante, Medidas Cautelares, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Excesso De Prazo De Custódia Nulidade De Flagrante +3 more

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Parties

ADAM JONATHAN WEBB

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva alegada por fundamentação apenas na condição de estrangeiro
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido na origem
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o pedido liminar não foi examinado de modo exauriente pelo Tribunal de origem e não houve manifesta ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.