HC 985942 - DECISAO

HC 985942 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, o decreto de prisão preventiva está adequadamente motivado nos termos do art. 312 do CPP, diante da prova de materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta, organização criminosa e risco ao interesse público, tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ROSANA APARECIDA SANTOS; Autuado: Kaueyb Mohamed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Busca Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Busca Domiciliar

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Parties

ROSANA APARECIDA SANTOS

Paciente

Kaueyb Mohamed

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade da busca domiciliar
  3. 3 ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, o decreto de prisão preventiva está adequadamente motivado nos termos do art. 312 do CPP, diante da prova de materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta, organização criminosa e risco ao interesse público, tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.