HC 971604 - DECISAO

HC 971604 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ não pode ser utilizado como substituto de recurso especial na ausência de flagrante ilegalidade; no caso concreto não houve ilegalidade manifesta, e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública e pela reincidência, com a sentença afirmando a permanência dos motivos que autorizaram a custódia cautelar.

Parties
Paciente: FRANK DO NASCIMENTO FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Direito De Apelar Em Liberdade, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Direito De Apelar Em Liberdade Reincidência

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Parties

FRANK DO NASCIMENTO FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ não pode ser utilizado como substituto de recurso especial na ausência de flagrante ilegalidade; no caso concreto não houve ilegalidade manifesta, e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública e pela reincidência, com a sentença afirmando a permanência dos motivos que autorizaram a custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.