HC 972246 - DECISAO

HC 972246 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi empregado como sucedâneo de recurso próprio e não há demonstração de ilegalidade flagrante no decreto prisional; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com indícios de materialidade e autoria, necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, considerando a reincidência do paciente, o desconhecimento de seu paradeiro (citação por edital) e o risco concreto de reiteração delitiva, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Parties
Paciente: MICHEL RICARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Fuga/risco De Evasão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico Garantia Da Ordem Pública Reincidência +3 more

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Parties

MICHEL RICARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade/insuficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade entre os fatos e a decretação da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi empregado como sucedâneo de recurso próprio e não há demonstração de ilegalidade flagrante no decreto prisional; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com indícios de materialidade e autoria, necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, considerando a reincidência do paciente, o desconhecimento de seu paradeiro (citação por edital) e o risco concreto de reiteração delitiva, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.