HC 981304 - DECISAO

HC 981304 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; a prisão preventiva do paciente está fundamentada em indícios suficientes de autoria e elementos concretos (reconhecimento fotográfico corroborado, reiteração delitiva, ausência de vínculos com o distrito da culpa, endereço inexistente), cumprimento dos requisitos do art. 312 do CPP, e a via estreita do habeas corpus não admite reexame probatório que justifique a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: FELIPHE NUNES BENUCCI; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Fundamentação Da Prisão, Reincidência, Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Fundamentação Da Prisão Reincidência Indícios De Autoria

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Parties

FELIPHE NUNES BENUCCI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 flagrante ilegalidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de indícios suficientes para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; a prisão preventiva do paciente está fundamentada em indícios suficientes de autoria e elementos concretos (reconhecimento fotográfico corroborado, reiteração delitiva, ausência de vínculos com o distrito da culpa, endereço inexistente), cumprimento dos requisitos do art. 312 do CPP, e a via estreita do habeas corpus não admite reexame probatório que justifique a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.