RHC 212551 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente: o impetrante não juntou cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva, sendo imprescindível a prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal em sede de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Case Brief
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Parties
Paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Alegação de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão que manteve prisão preventiva
- 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 Ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva e seus efeitos processuais
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente: o impetrante não juntou cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva, sendo imprescindível a prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal em sede de habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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