RHC 206282 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva carecia de fundamentação concreta para justificar a garantia da ordem pública; considerando que os investigados são primários, com emprego e residência fixa, e que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, e sendo a hipótese de organização criminosa ainda em investigação, mostrou-se desproporcional a custódia, cabendo a substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Investigada: ANDREZA RIBEIRO DAS NEVES; Investigado: RAFAEL DE OLIVEIRA ADRIANO; Investigado: LUIZ HENRIQUE BERTOLDO DA SILVA; Investigado: FRANCISCO DE CASTRO VALENTIM FILHO; Investigada: JESSIKA MARIA COELHO DE CASTRO; Investigado: FRANCISCO THIAGO GOMES DO CARMO; Investigado: IRANILDO DA SILVA BERTOLDO; Investigado: FRANCISCO JONAS ODILON DE SOUZA; Investigado: MÁRCIO ANDRÉ RIBEIRO ARRUDA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Furto Qualificado, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Furto Qualificado Organização Criminosa Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

ANDREZA RIBEIRO DAS NEVES

Investigada

RAFAEL DE OLIVEIRA ADRIANO

Investigado

LUIZ HENRIQUE BERTOLDO DA SILVA

Investigado

FRANCISCO DE CASTRO VALENTIM FILHO

Investigado

JESSIKA MARIA COELHO DE CASTRO

Investigada

FRANCISCO THIAGO GOMES DO CARMO

Investigado

IRANILDO DA SILVA BERTOLDO

Investigado

FRANCISCO JONAS ODILON DE SOUZA

Investigado

MÁRCIO ANDRÉ RIBEIRO ARRUDA JÚNIOR

Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 uso da alegação de organização criminosa como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva carecia de fundamentação concreta para justificar a garantia da ordem pública; considerando que os investigados são primários, com emprego e residência fixa, e que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, e sendo a hipótese de organização criminosa ainda em investigação, mostrou-se desproporcional a custódia, cabendo a substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão que revogou a prisão preventiva, possibilitando a substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.