HC 938990 - ACORDAO

HC 938990 - ACORDAO

Não houve demonstração, por elementos concretos e individualizados, de risco atual e efetivo que justificasse a manutenção da prisão preventiva; as medidas cautelares impostas (monitoramento eletrônico, proibição de contato com testemunhas e recolhimento noturno) são suficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal, razão pela qual se manteve a revogação da prisão preventiva e se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: JOSÉ BENEDITO MENDES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Ordem Pública, Substuição Da Prisão Por Medidas Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Ordem Pública Substuição Da Prisão Por Medidas Alternativas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

JOSÉ BENEDITO MENDES MARTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 adequação da manutenção da prisão preventiva frente à possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
  2. 2 necessidade de demonstração de risco concreto ao resultado útil do processo ou à ordem pública para justificar a segregação cautelar
  3. 3 excepcionalidade da prisão preventiva e obrigação de esgotamento de medidas alternativas

Ratio Decidendi

Não houve demonstração, por elementos concretos e individualizados, de risco atual e efetivo que justificasse a manutenção da prisão preventiva; as medidas cautelares impostas (monitoramento eletrônico, proibição de contato com testemunhas e recolhimento noturno) são suficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal, razão pela qual se manteve a revogação da prisão preventiva e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a revogação da prisão preventiva do recorrido e a substituição por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeira instância