HC 975274 - DECISAO

HC 975274 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão de ônus de instrução não atendido pelo impetrante: não foi juntada cópia do decreto de prisão preventiva, o que impede a apreciação do alegado constrangimento ilegal e torna inviável o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: EDSON MUNIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

EDSON MUNIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos
  2. 2 ônus de instruir o habeas corpus com prova previamente constituída
  3. 3 verificação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão de ônus de instrução não atendido pelo impetrante: não foi juntada cópia do decreto de prisão preventiva, o que impede a apreciação do alegado constrangimento ilegal e torna inviável o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se