HC 941504 - DECISAO

HC 941504 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em processo anterior (RHC n. 203.882/RS), inviabilizando novo exame da matéria por este Tribunal.

Parties
Paciente: DARIO RAFAEL NACIMENTO; Paciente: MILTON GABRIEL LEZCANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas Internacional, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade Por Reiteração
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Internacional Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Por Reiteração

Case Brief

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Parties

DARIO RAFAEL NACIMENTO

Paciente

MILTON GABRIEL LEZCANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus já apreciado
  2. 2 impossibilidade de novo exame de matéria já decidida pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em processo anterior (RHC n. 203.882/RS), inviabilizando novo exame da matéria por este Tribunal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.