HC 984676 - DECISAO

HC 984676 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituição de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem ex officio nos termos do art. 647-A do CPP; subsidiariamente, o decreto de prisão preventiva está suficientemente fundamentado na gravidade concreta dos fatos (três homicídios tentados), nos indícios de autoria (reconhecimento pelas vítimas e imagens) e no extenso histórico criminal do paciente (22 anos e 11 meses de condenações), demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, circunstâncias que afastam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: CARLOS RICARDO SAMPAIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Cautelar, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Cautelar Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

CARLOS RICARDO SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva (arts. 311 e 312 do CPP)
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituição de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem ex officio nos termos do art. 647-A do CPP; subsidiariamente, o decreto de prisão preventiva está suficientemente fundamentado na gravidade concreta dos fatos (três homicídios tentados), nos indícios de autoria (reconhecimento pelas vítimas e imagens) e no extenso histórico criminal do paciente (22 anos e 11 meses de condenações), demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, circunstâncias que afastam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.