HC 969023 - ACORDAO

HC 969023 - ACORDAO

Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade e elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta da conduta, o modus operandi e risco à ordem pública e à instrução criminal (auxílio moral e material, cessão do veículo, encorajamento, alteração fraudulenta do veículo, ameaças a testemunhas), estão presentes os requisitos do art.312 do CPP para manutenção da prisão preventiva; assim, medidas cautelares diversas seriam insuficientes e a prisão domiciliar é vedada nos termos dos arts.318 e 318-A do CPP e do entendimento do HC 143.641/SP, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante (paciente): SIMONE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Corréu (denunciado): ALAN SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Fraude Processual, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi, Arts. 318 E 318 a Do CPP, Art. 312 Do CPP, HC 143.641/sp
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Fraude Processual Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +4 more

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Parties

SIMONE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Agravante (paciente)

ALAN SILVA DO NASCIMENTO

Corréu (denunciado)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 aplicabilidade da prisão domiciliar prevista nos arts.318 e 318-A do CPP e no HC 143.641/SP

Ratio Decidendi

Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade e elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta da conduta, o modus operandi e risco à ordem pública e à instrução criminal (auxílio moral e material, cessão do veículo, encorajamento, alteração fraudulenta do veículo, ameaças a testemunhas), estão presentes os requisitos do art.312 do CPP para manutenção da prisão preventiva; assim, medidas cautelares diversas seriam insuficientes e a prisão domiciliar é vedada nos termos dos arts.318 e 318-A do CPP e do entendimento do HC 143.641/SP, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.