HC 986039 - DECISAO

HC 986039 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundada em elementos concretos constantes dos autos — notadamente a reincidência específica do paciente por tráfico de drogas e a existência de outros processos — que configuram fundado receio de reiteração delitiva e justificam a custódia cautelar; a alegação de ilegalidade decorrente de invasão de domicílio demanda revolvimento de matéria fática que não cabe ao habeas corpus nesta via estreita, razão pela qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: FELIX ADRIANO LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Reiteração Delitiva, Invasão De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Reiteração Delitiva Invasão De Domicílio Ilegalidade De Provas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

FELIX ADRIANO LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada para garantir a ordem pública por fundado receio de reiteração delitiva
  2. 2 possível ilegalidade da prisão em razão de alegada invasão de domicílio e consequente ilegalidade das provas
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundada em elementos concretos constantes dos autos — notadamente a reincidência específica do paciente por tráfico de drogas e a existência de outros processos — que configuram fundado receio de reiteração delitiva e justificam a custódia cautelar; a alegação de ilegalidade decorrente de invasão de domicílio demanda revolvimento de matéria fática que não cabe ao habeas corpus nesta via estreita, razão pela qual não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.