RHC 195431 - ACORDAO

RHC 195431 - ACORDAO

Havendo encerramento da instrução criminal e estando o processo apenas aguardando a apresentação das alegações finais, aplica-se a Súmula n. 52 do STJ, superando a alegação de excesso de prazo; considerando, ainda, a gravidade concreta dos delitos imputados ao agravante e a proximidade do término da instrução, a manutenção da prisão preventiva é justificada para garantia da ordem pública, não se configurando ilegalidade por excesso de prazo.

Parties
Agravante: FABRÍCIO FRANCO DE ATAÍDE; Corréu: DIEGO GARCIA DE ALMEIDA; Corréu: GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA; Corréu: PEDRO HENRIQUE PEREIRA SILVA; Corréu: LUCAS VIANA; Corréu: MATEUS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Concurso Formal Impróprio, Associação Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Concurso Formal Impróprio Associação Criminosa

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO FRANCO DE ATAÍDE

Agravante

DIEGO GARCIA DE ALMEIDA

Corréu

GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA

Corréu

PEDRO HENRIQUE PEREIRA SILVA

Corréu

LUCAS VIANA

Corréu

MATEUS GOMES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por gravidade concreta e garantia da ordem pública
  3. 3 aplicação da Súmula n. 52 do STJ quanto ao encerramento da instrução

Ratio Decidendi

Havendo encerramento da instrução criminal e estando o processo apenas aguardando a apresentação das alegações finais, aplica-se a Súmula n. 52 do STJ, superando a alegação de excesso de prazo; considerando, ainda, a gravidade concreta dos delitos imputados ao agravante e a proximidade do término da instrução, a manutenção da prisão preventiva é justificada para garantia da ordem pública, não se configurando ilegalidade por excesso de prazo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a prisão preventiva do agravante.