RHC 209660 - DECISAO

RHC 209660 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em dados concretos constantes dos autos (entre eles a subtração de R$ 53.041,00 mediante grave ameaça com uso de arma de fogo e a existência de outra ação penal por posse ilegal de arma), configurando risco de reiteração criminosa; ademais, não se admitiu dilação probatória via habeas corpus e o excesso de prazo não foi decidido pela Corte de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: DOUGLAS NASCIMENTO SANTOS ORNELLAS; Impetrado / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Autoria E Materialidade, Garantia Da Ordem Pública, Contumácia Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Autoria E Materialidade Garantia Da Ordem Pública Contumácia Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS NASCIMENTO SANTOS ORNELLAS

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em dados concretos constantes dos autos (entre eles a subtração de R$ 53.041,00 mediante grave ameaça com uso de arma de fogo e a existência de outra ação penal por posse ilegal de arma), configurando risco de reiteração criminosa; ademais, não se admitiu dilação probatória via habeas corpus e o excesso de prazo não foi decidido pela Corte de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.