HC 985677 - DECISAO

HC 985677 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque apenas o pedido liminar foi apreciado na instância de origem e não houve exame exauriente da matéria nem demonstração de manifesta ilegalidade suficiente para afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, de modo que se deve aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOELSON LUCAS AMORIM DA CRUZ; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Na Instância Originária
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOELSON LUCAS AMORIM DA CRUZ

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Na Instância Originária

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva sem contemporaneidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao conhecimento do writ
  3. 3 acesso à decisão que decretou a prisão preventiva e alegação de violação da Súmula Vinculante n. 14 do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque apenas o pedido liminar foi apreciado na instância de origem e não houve exame exauriente da matéria nem demonstração de manifesta ilegalidade suficiente para afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, de modo que se deve aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.