HC 986653 - DECISAO

HC 986653 - DECISAO

A decisão denegou o habeas corpus in limine porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta (apreensão de 219,8 kg de maconha), das circunstâncias do delito e da possibilidade concreta de reiteração delitiva, além de ser vedado ao habeas corpus reexaminar matéria fático-probatória que sustenta alegações de inocência.

Parties
Paciente: CHRISTIAN JEAN SEGOVIA; Investigado: WESLLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine
Outcome
Denego in limine o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Reincidência, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Reincidência Fundamentação Judicial

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Parties

CHRISTIAN JEAN SEGOVIA

Paciente

WESLLEY

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 possibilidade de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A decisão denegou o habeas corpus in limine porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta (apreensão de 219,8 kg de maconha), das circunstâncias do delito e da possibilidade concreta de reiteração delitiva, além de ser vedado ao habeas corpus reexaminar matéria fático-probatória que sustenta alegações de inocência.

Court Disposition

Denego in limine o habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.