HC 959178 - ACORDAO

HC 959178 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava concretamente fundamentada na garantia da ordem pública diante de indícios de que o agravante integrava associação/organização voltada à prática continuada de furtos mediante fraude e posterior lavagem de dinheiro, havendo contemporaneidade e risco concreto de reiteração delitiva, e porque o habeas corpus não comporta produção probatória para reexaminar esses elementos.

Parties
Agravante: THIAGO ROSA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade, Produção De Prova No Habeas Corpus, Reiteração Delitiva
Processual Penal Prisão Preventiva Associação Criminosa Lavagem De Dinheiro Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Produção De Prova No Habeas Corpus Reiteração Delitiva

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Parties

THIAGO ROSA GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de produção de provas em habeas corpus
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 uso da garantia da ordem pública como fundamentação para prisão preventiva de integrantes de organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava concretamente fundamentada na garantia da ordem pública diante de indícios de que o agravante integrava associação/organização voltada à prática continuada de furtos mediante fraude e posterior lavagem de dinheiro, havendo contemporaneidade e risco concreto de reiteração delitiva, e porque o habeas corpus não comporta produção probatória para reexaminar esses elementos.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva de THIAGO ROSA GUIMARÃES