HC 986123 - DECISAO

HC 986123 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade que autorize o Superior Tribunal a conhecer do habeas corpus em face de decisão que indeferiu liminar, aplicando-se a Súmula 691/STF e o RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210).

Parties
Paciente: FABRICIO CUNHA FLORENTINO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Entrevista Prévia Com Defensor, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Entrevista Prévia Com Defensor Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FABRICIO CUNHA FLORENTINO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 Alegado cerceamento do direito de defesa por indeferimento de entrevista prévia entre paciente e advogado antes do interrogatório

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade que autorize o Superior Tribunal a conhecer do habeas corpus em face de decisão que indeferiu liminar, aplicando-se a Súmula 691/STF e o RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210).

Court Disposition

Indeferida liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.