HC 962710 - DECISAO

HC 962710 - DECISAO

Embora tenham sido apreendidas certa quantidade e variedade de drogas, tais elementos, isoladamente, não demonstraram a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; por não envolver violência ou grave ameaça e diante da possibilidade de obtenção do mesmo resultado cautelar por medidas do art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas alternativas pertinentes.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DA SILVA SALES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça (confirmada Liminar)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR DA SILVA SALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça (confirmada Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência da apreensão de drogas, isoladamente, para demonstrar habitualidade no tráfico
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora tenham sido apreendidas certa quantidade e variedade de drogas, tais elementos, isoladamente, não demonstraram a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; por não envolver violência ou grave ameaça e diante da possibilidade de obtenção do mesmo resultado cautelar por medidas do art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas alternativas pertinentes.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, para informar endereço e justificar atividades, nos prazos e condições a serem fixados pelo Juízo.
  • Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.