HC 945784 - DECISAO

HC 945784 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau estava baseada apenas na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, sem indicação de elementos concretos dos autos que justificassem a necessidade da custódia; por isso a prisão foi revogada e os efeitos da decisão estendidos ao corréu com situação fático-processual idêntica, preservando-se a possibilidade de nova decretação se surgirem fatos supervenientes que a demonstrem ou da fixação de medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente: Kellen de Paula Ribeiro; Corréu: Vitor Cardoso Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida, com extensão dos efeitos da decisão ao corréu Vitor Cardoso Santos.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 319 Do Código De Processo Penal Art. 580 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

Kellen de Paula Ribeiro

Paciente

Vitor Cardoso Santos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de prisão preventiva baseada apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Necessidade de indicação de elementos concretos dos autos para justificar a prisão preventiva
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou outras medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau estava baseada apenas na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, sem indicação de elementos concretos dos autos que justificassem a necessidade da custódia; por isso a prisão foi revogada e os efeitos da decisão estendidos ao corréu com situação fático-processual idêntica, preservando-se a possibilidade de nova decretação se surgirem fatos supervenientes que a demonstrem ou da fixação de medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Ordem concedida, com extensão dos efeitos da decisão ao corréu Vitor Cardoso Santos.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à paciente
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu Vitor Cardoso Santos