RHC 208261 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque tanto o juiz singular quanto o tribunal estadual demonstraram, com fundamentação concreta, o preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP): apreensão de 5.328,00g de maconha, indícios de tráfico intermunicipal na modalidade 'delivery', risco à ordem pública e indícios de destruição de provas, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ALISSON DA SILVA PEREIRA; Órgão Ministerial (oposição Ao Pedido): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Coação Ilegal

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Parties

ALISSON DA SILVA PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (oposição Ao Pedido)

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque tanto o juiz singular quanto o tribunal estadual demonstraram, com fundamentação concreta, o preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP): apreensão de 5.328,00g de maconha, indícios de tráfico intermunicipal na modalidade 'delivery', risco à ordem pública e indícios de destruição de provas, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se