HC 981771 - DECISAO

HC 981771 - DECISAO

Manteve-se a decisão de fls. 141-142 porque o pedido de revogação da prisão preventiva configura reiteração já apreciada no HC n. 937.605, e porque a pronúncia encontra respaldo em reconhecimentos realizados conforme os parâmetros do art. 226 do CPP e, sobretudo, em provas corroboradoras (depoimentos das vítimas em juízo, registros da PRF, cadastro SISDARON, indícios sobre arma e correlações circunstanciais), o que afasta a alegação de que a pronúncia se fundou apenas em elementos inquisitoriais ou que houve violação do art. 226 que invalidasse a prova a ponto de ensejar despronúncia ou revogação da preventiva.

Parties
Agravante: TADEU GOES ARAGAO; Vítima: VALDECIR PRADO VILELA; Vítima: ELITON MEIRELES PRADO; Vítima: AGNALDO PRADO VILELA; Vítima (falecido): VANDERLEI PRADO VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática (stj) Liminar Indeferida
Outcome
Mantida a decisão de fls. 141-142
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento De Pessoas, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Prova Testemunhal, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reconhecimento De Pessoas Pronúncia Tribunal Do Júri Prova Testemunhal Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

TADEU GOES ARAGAO

Agravante

VALDECIR PRADO VILELA

Vítima

ELITON MEIRELES PRADO

Vítima

AGNALDO PRADO VILELA

Vítima

VANDERLEI PRADO VILELA

Vítima (falecido)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática (stj) Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 Legalidade e eficácia probatória do reconhecimento de pessoas (fotográfico/videográfico) frente ao art. 226 do CPP
  3. 3 Suficiência de provas para manutenção da pronúncia

Ratio Decidendi

Manteve-se a decisão de fls. 141-142 porque o pedido de revogação da prisão preventiva configura reiteração já apreciada no HC n. 937.605, e porque a pronúncia encontra respaldo em reconhecimentos realizados conforme os parâmetros do art. 226 do CPP e, sobretudo, em provas corroboradoras (depoimentos das vítimas em juízo, registros da PRF, cadastro SISDARON, indícios sobre arma e correlações circunstanciais), o que afasta a alegação de que a pronúncia se fundou apenas em elementos inquisitoriais ou que houve violação do art. 226 que invalidasse a prova a ponto de ensejar despronúncia ou revogação da preventiva.

Court Disposition

Mantida a decisão de fls. 141-142

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o writ e negou provimento ao pedido de despronúncia e revogação da prisão preventiva.