HC 984094 - DECISAO

HC 984094 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade manifesta no ato impugnado; a conversão da prisão em preventiva foi suficientemente fundamentada pela existência de indícios de descumprimento de medidas protetivas e pelo risco à integridade física e psicológica da vítima, nos termos do art. 20 da Lei 11.340/2006 e dos arts. 312 e 313, III, do CPP, de modo que a custódia cautelar se mostra adequada e necessárias para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: VICTOR HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Habeas Corpus Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

VICTOR HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 adequação e proporcionalidade da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade manifesta no ato impugnado; a conversão da prisão em preventiva foi suficientemente fundamentada pela existência de indícios de descumprimento de medidas protetivas e pelo risco à integridade física e psicológica da vítima, nos termos do art. 20 da Lei 11.340/2006 e dos arts. 312 e 313, III, do CPP, de modo que a custódia cautelar se mostra adequada e necessárias para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.