HC 964331 - DECISAO

HC 964331 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, ante a ausência de suscitacao perante o juízo de origem sobre a adequação do regime, manutenção da preventiva e direito à progressão, o que impede o exame pelo STJ.

Parties
Paciente: ISRAEL MA NDELLI DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Progressão De Regime Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ISRAEL MA NDELLI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime prisional
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 direito à progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, ante a ausência de suscitacao perante o juízo de origem sobre a adequação do regime, manutenção da preventiva e direito à progressão, o que impede o exame pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.