HC 986321 - DECISAO

HC 986321 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi julgada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em writ requerido a tribunal superior salvo flagrante ilegalidade; ausente tal ilegalidade ou teratologia (inclusive porque a prisão foi precedida de requerimento da autoridade para medidas cautelares), é prudente aguardar o julgamento do HC no tribunal a quo, fundamentando-se ainda nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS TAVARES DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Writ Na Instância De Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Pedido Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Da Prisão, Súmula 691/stf, Art. 311 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Da Prisão Súmula 691/stf Art. 311 Do CPP

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Parties

MATEUS TAVARES DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Writ Na Instância De Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de decretação ex officio da prisão (art. 311 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi julgada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em writ requerido a tribunal superior salvo flagrante ilegalidade; ausente tal ilegalidade ou teratologia (inclusive porque a prisão foi precedida de requerimento da autoridade para medidas cautelares), é prudente aguardar o julgamento do HC no tribunal a quo, fundamentando-se ainda nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.