RHC 208977 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional foi devidamente fundamentado com base em elementos concretos nos autos (gravidade em concreto do delito, modus operandi reiterado, quatro passagens anteriores e descumprimento de condições de liberdade provisória), configurando fundado receio de reiteração delitiva e demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: BRIAN CHRISTOPHER DE OLIVEIRA BRAGA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Uso De Documento Falso, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Perigo De Reiteração Delitiva, Modus Operandi
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Parties

BRIAN CHRISTOPHER DE OLIVEIRA BRAGA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 controvérsia sobre contemporaneidade da medida extrema

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional foi devidamente fundamentado com base em elementos concretos nos autos (gravidade em concreto do delito, modus operandi reiterado, quatro passagens anteriores e descumprimento de condições de liberdade provisória), configurando fundado receio de reiteração delitiva e demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.