RHC 212434 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração da mesma parte, causa de pedir e pedido contra o mesmo acórdão já impugnado no HC 979713/SP, estando a questão já submetida à Corte, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso não pode prosseguir.
- Parties
- Recorrente/paciente: ALEXANDRE GONÇALVES; Parte Resistente (ministério Público): Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Ristj)
- Outcome
- não conheço do presente recurso
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Manutenção Da Prisão Após Sentença, Reiteração De Impetração, Habeas Corpus Substitutivo
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE GONÇALVES
Recorrente/paciente
Ministério Público
Parte Resistente (ministério Público)
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Ristj)
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
- 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
- 3 reiteração de impetração contra o mesmo acórdão
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração da mesma parte, causa de pedir e pedido contra o mesmo acórdão já impugnado no HC 979713/SP, estando a questão já submetida à Corte, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso não pode prosseguir.
Court Disposition
não conheço do presente recurso
Orders
- Não conheço do presente recurso, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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