HC 975326 - DECISAO

HC 975326 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade de participação em organização criminosa, na necessidade de preservação da ordem pública, garantia da instrução e aplicação da lei penal, e na contemporaneidade dos motivos, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se vislumbra constrangimento ilegal nem viabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: JOSE LUIZ VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

JOSE LUIZ VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade de participação em organização criminosa, na necessidade de preservação da ordem pública, garantia da instrução e aplicação da lei penal, e na contemporaneidade dos motivos, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se vislumbra constrangimento ilegal nem viabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.