HC 983537 - DECISAO

HC 983537 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta no ato impugnado: a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e proteção da vítima em face do descumprimento de medidas protetivas, do risco concreto de reiteração delitiva e de maus antecedentes do paciente, além da insuficiência demonstrada das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a integridade da vítima.

Parties
Paciente: VITOR HENRIQUE PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp), Periculum Libertatis, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp) +4 more

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Parties

VITOR HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus
  3. 3 fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta no ato impugnado: a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e proteção da vítima em face do descumprimento de medidas protetivas, do risco concreto de reiteração delitiva e de maus antecedentes do paciente, além da insuficiência demonstrada das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a integridade da vítima.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.