RHC 212411 - DECISAO

RHC 212411 - DECISAO

Houve situação fática de flagrante (fuga ao avistar guarnição, abandono de chave mixa e arma com numeração suprimida, adulteração da placa e confissão), autorizando a atuação dos GCMs nos termos do art. 301 do CPP; a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva constituiu novo título legal que supera eventual vício inicial; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública em face da gravidade concreta, periculosidade e provas da materialidade e autoria, sendo insuficientes e inadequadas, no caso, as medidas cautelares diversas, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Recorrente: EDUARDO MORAIS FERREIRA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão n. 2372515-86.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Denegação (conheço E Denego a Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Atos De Guardas Municipais, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Atos De Guardas Municipais Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Nulidade De Provas

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Parties

EDUARDO MORAIS FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão n. 2372515-86.2024.8.26.0000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Denegação (conheço E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por Guardas Civis Municipais
  2. 2 efeito da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sobre eventual vício inicial
  3. 3 fundamentação e requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Houve situação fática de flagrante (fuga ao avistar guarnição, abandono de chave mixa e arma com numeração suprimida, adulteração da placa e confissão), autorizando a atuação dos GCMs nos termos do art. 301 do CPP; a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva constituiu novo título legal que supera eventual vício inicial; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública em face da gravidade concreta, periculosidade e provas da materialidade e autoria, sendo insuficientes e inadequadas, no caso, as medidas cautelares diversas, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • CONHEÇO e DENEGO a presente ordem de HABEAS CORPUS
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus