HC 985755 - DECISAO

HC 985755 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade, e reconhecer que a prisão preventiva foi fundamentada adequadamente pela materialidade e indícios de autoria, pela grande quantidade de drogas e armas apreendidas e pelo risco à ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas no caso concreto.

Parties
Paciente: RAFAEL OLIVEIRA LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Medidas Cautelares Recurso Em Liberdade

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de liberdade provisória mediante medidas cautelares
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade, e reconhecer que a prisão preventiva foi fundamentada adequadamente pela materialidade e indícios de autoria, pela grande quantidade de drogas e armas apreendidas e pelo risco à ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.