RHC 212351 - DECISAO

RHC 212351 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque o juízo de primeiro grau não apontou dados concretos aptos a justificar a segregação provisória nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequada a fundamentação baseada na gravidade abstrata do crime; por isso, impôs-se a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se demonstrada fundamentadamente a necessidade da custódia.

Parties
Paciente/recorrente: GUILHERME HENRIQUE MENDES; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Dá-se provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta, Acréscimo De Fundamentação Pelo Tribunal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Concreta Acréscimo De Fundamentação Pelo Tribunal

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Parties

GUILHERME HENRIQUE MENDES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva pela garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque o juízo de primeiro grau não apontou dados concretos aptos a justificar a segregação provisória nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequada a fundamentação baseada na gravidade abstrata do crime; por isso, impôs-se a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se demonstrada fundamentadamente a necessidade da custódia.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Determinar a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau