RHC 212373 - DECISAO

RHC 212373 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída indispensável (não juntados o inteiro teor do acórdão impugnado e o decreto preventivo), impedindo a demonstração inequívoca do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDMUNDO MOURÃO RIBEIRO FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Do Decreto Preventivo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída

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Parties

EDMUNDO MOURÃO RIBEIRO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
  2. 2 alegação de excesso de prazo
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação do decreto preventivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída indispensável (não juntados o inteiro teor do acórdão impugnado e o decreto preventivo), impedindo a demonstração inequívoca do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.