HC 986898 - DECISAO

HC 986898 - DECISAO

Incidiu a Súmula 691 do STF, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida no Tribunal a quo, não se verificando nesta fase flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção; além disso, há elementos nos autos que indicam risco de reiteração delitiva e a prisão não foi decretada ex officio, de modo que é prudente aguardar o julgamento do writ na origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCIO JOSE MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Insignificância, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Insignificância Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

MARCIO JOSE MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por decretação ex officio (art. 311 CPP)
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para custódia preventiva
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância pelo valor do bem subtraído

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 691 do STF, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida no Tribunal a quo, não se verificando nesta fase flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção; além disso, há elementos nos autos que indicam risco de reiteração delitiva e a prisão não foi decretada ex officio, de modo que é prudente aguardar o julgamento do writ na origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.