HC 852344 - DECISAO

HC 852344 - DECISAO

Parties
Paciente: SIDNEY TEIXEIRA NICOLAU; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Stj; Liminar Indeferida; Decisão Final: Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado E Início De Cumprimento De Pena
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Pena, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 580 Do CPP, Art. 316 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Trânsito Em Julgado Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

SIDNEY TEIXEIRA NICOLAU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Stj; Liminar Indeferida; Decisão Final: Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado E Início De Cumprimento De Pena

Legal Issues

  1. 1 manutenção de prisão preventiva após pronúncia
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na custódia