HC 986836 - DECISAO

HC 986836 - DECISAO

Não se conhece do pedido de habeas corpus nesta Corte por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito; além disso, a decisão de origem apresentou elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (anotações criminais, ação penal em curso e soltura recente), evidenciando a insuficiência das medidas cautelares alternativas, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ANILTON SIDINEI SILVA MOLINA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Homogeneidade Das Medidas Cautelares, ANPP, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Homogeneidade Das Medidas Cautelares ANPP Súmula 691/stf

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Parties

ANILTON SIDINEI SILVA MOLINA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de habeas corpus nesta Corte por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito; além disso, a decisão de origem apresentou elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (anotações criminais, ação penal em curso e soltura recente), evidenciando a insuficiência das medidas cautelares alternativas, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.