RHC 209889 - DECISAO

RHC 209889 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada regular porque está fundamentada em elementos concretos nos autos que evidenciam gravidade concreta da conduta, periculosidade do agente, indícios suficientes de autoria e materialidade, contemporaneidade justificada pelo curso das investigações, e documentação médica apresentada insuficiente para demonstrar impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, de modo que medidas cautelares diversas são inadequadas; assim, não se reconhece constrangimento ilegal e nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: ANTONIONI DAMIANI BELLINAZZI DE ANDRADE; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Extorsão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Extorsão

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Parties

ANTONIONI DAMIANI BELLINAZZI DE ANDRADE

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 suficiência e adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada regular porque está fundamentada em elementos concretos nos autos que evidenciam gravidade concreta da conduta, periculosidade do agente, indícios suficientes de autoria e materialidade, contemporaneidade justificada pelo curso das investigações, e documentação médica apresentada insuficiente para demonstrar impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, de modo que medidas cautelares diversas são inadequadas; assim, não se reconhece constrangimento ilegal e nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (conforme decisão anterior).
  • Publique-se.