RHC 208810 - DECISAO

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Mantida a prisão preventiva porque os autos indicam prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, descumprimento de medida protetiva, gravidade e periculosidade do agente, histórico de registros e ações penais da mesma natureza, e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, justificando a conversão do flagrante em prisão preventiva e a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: ACELINO MARQUES DE OLIVEIRA NETO; Manifestante: Ministério Público Federal; Vitima: Renata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reincidência E Antecedentes Criminais, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva Medidas Protetivas Fundamentação Da Prisão Preventiva Reincidência E Antecedentes Criminais +2 more

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Parties

ACELINO MARQUES DE OLIVEIRA NETO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Renata

Vitima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Validade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de conversão do flagrante em prisão preventiva sem exigência de pena superior a quatro anos

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque os autos indicam prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, descumprimento de medida protetiva, gravidade e periculosidade do agente, histórico de registros e ações penais da mesma natureza, e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, justificando a conversão do flagrante em prisão preventiva e a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva do recorrente
  • Publique-se.