HC 973311 - DECISAO

HC 973311 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria impugnada não revela ilegalidade flagrante apta à concessão de ofício, sendo inadmissível o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, quantidade de droga apreendida e condenação anterior confirmada em 2º grau) que evidenciam risco de reiteração delitiva e justificam a garantia da ordem pública; a alegação sobre ilegalidade da abordagem não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo sua análise neste Tribunal.

Parties
Paciente: JADIEL ALVES DA HORA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Abordagem E Revista Pessoal, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Ilícita Abordagem E Revista Pessoal Fundamentação Da Prisão

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Parties

JADIEL ALVES DA HORA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por manutenção de prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade da abordagem e revista pessoal
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria impugnada não revela ilegalidade flagrante apta à concessão de ofício, sendo inadmissível o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, quantidade de droga apreendida e condenação anterior confirmada em 2º grau) que evidenciam risco de reiteração delitiva e justificam a garantia da ordem pública; a alegação sobre ilegalidade da abordagem não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo sua análise neste Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.