HC 986201 - DECISAO

HC 986201 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, no risco de reiteração delitiva e na situação de foragido do paciente, o que caracteriza a contemporaneidade da medida e atende aos requisitos do art. 312 do CPP; por isso, o writ foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: BRYAN LUCAS TIAGO JARDIM; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Prisão, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Da Prisão Periculum Libertatis Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

BRYAN LUCAS TIAGO JARDIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência alegada de contemporaneidade/excesso de prazo
  2. 2 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, no risco de reiteração delitiva e na situação de foragido do paciente, o que caracteriza a contemporaneidade da medida e atende aos requisitos do art. 312 do CPP; por isso, o writ foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique‑se.