RHC 212104 - DECISAO

RHC 212104 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque, no caso concreto, não houve demonstração suficiente da imprescindibilidade da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP; os fatos imputados não revelaram excepcionalidade que justificasse a restrição total da liberdade e mostrou-se possível a aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: FÁBIO VALDECIR PEREIRA DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Falsidade Documental, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Falsidade Documental Furto Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO VALDECIR PEREIRA DE LIMA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e lastro probatório para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque, no caso concreto, não houve demonstração suficiente da imprescindibilidade da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP; os fatos imputados não revelaram excepcionalidade que justificasse a restrição total da liberdade e mostrou-se possível a aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente.
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares, como as previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.