HC 986825 - DECISAO

HC 986825 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante de esquema de receptação e adulteração de sinais com apreensão de múltiplos veículos e atuação interestadual, e a prisão domiciliar foi afastada por ausência de prova da imprescindibilidade do genitor, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO AMOM MATIAS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

THIAGO AMOM MATIAS RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por ser genitor de criança dependente

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante de esquema de receptação e adulteração de sinais com apreensão de múltiplos veículos e atuação interestadual, e a prisão domiciliar foi afastada por ausência de prova da imprescindibilidade do genitor, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.