RHC 211198 - DECISAO

RHC 211198 - DECISAO

A custódia preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos do processo (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi e gravidade concreta do crime em concurso de agentes, além de apreensão de arma com numeração suprimida e cartuchos), a necessidade da prisão para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não havendo constrangimento ilegal a justificar sua revogação.

Parties
Recorrente / Paciente: KAWAN FELIPE CAMARGO DE SOUSA; Interveniente (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Indícios De Autoria Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

KAWAN FELIPE CAMARGO DE SOUSA

Recorrente / Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria probatória em sede de habeas corpus (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A custódia preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos do processo (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi e gravidade concreta do crime em concurso de agentes, além de apreensão de arma com numeração suprimida e cartuchos), a necessidade da prisão para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não havendo constrangimento ilegal a justificar sua revogação.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.