HC 986495 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; as decisões de origem, em análise perfunctória, apresentam fundamentação plausível para a manutenção da prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: RODRIGO TENORIO ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (aplicação Da Súmula 691/stf)
- Outcome
- pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Prisão Em Flagrante, Lei 11.340/2006, Art. 24 a
Case Brief
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Parties
RODRIGO TENORIO ALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (aplicação Da Súmula 691/stf)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outra instância
- 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva por fato novo (reconciliação)
- 3 aplicabilidade da exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; as decisões de origem, em análise perfunctória, apresentam fundamentação plausível para a manutenção da prisão preventiva.
Court Disposition
pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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