RHC 212384 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença concomitante do fumus commissi delicti e do periculum libertatis: indícios de autoria e materialidade (APFD, BO, confissão, elementos de ocultação do crime) e gravidade concreta da conduta que comprometem a ordem pública e a instrução criminal; as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes e o art.318-A do CPP impede a concessão de prisão domiciliar em crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido.

Parties
Paciente / Recorrente: LIVIA DE OLIVEIRA INOCENCIO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Desprovido
Outcome
recurso desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Ordem Pública, Art. 312 CPP, Art. 318 a CPP, Art. 319 CPP, Homicídio Simples, Fraude Processual
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis +6 more

Case Brief

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Parties

LIVIA DE OLIVEIRA INOCENCIO

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por suposta insuficiência de fundamentação
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença concomitante do fumus commissi delicti e do periculum libertatis: indícios de autoria e materialidade (APFD, BO, confissão, elementos de ocultação do crime) e gravidade concreta da conduta que comprometem a ordem pública e a instrução criminal; as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes e o art.318-A do CPP impede a concessão de prisão domiciliar em crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido.

Court Disposition

recurso desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.