RHC 212553 - DECISAO

RHC 212553 - DECISAO

Houve prova indiciária da materialidade e autoria (posse das munições e declarações policiais) e existência concreta de risco de reiteração criminosa em razão de indícios de integração em organização criminosa armada e de processo em curso na Auditoria Militar; diante da gravidade concreta e do risco à ordem pública, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes, justificando a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento do habeas corpus.

Parties
Paciente / Recorrente: PAULO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0096699-14.2024.8.19.0000 - Rel. Des. ADRIANA RAMOS DE MELLO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Integração Em Organização Criminosa Armada, Posse De Munições, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis Integração Em Organização Criminosa Armada Posse De Munições +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0096699-14.2024.8.19.0000 - Rel. Des. ADRIANA RAMOS DE MELLO)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Houve prova indiciária da materialidade e autoria (posse das munições e declarações policiais) e existência concreta de risco de reiteração criminosa em razão de indícios de integração em organização criminosa armada e de processo em curso na Auditoria Militar; diante da gravidade concreta e do risco à ordem pública, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes, justificando a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.