HC 986810 - DECISAO

HC 986810 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria objeto do pedido não foi decidida pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede conhecer de HC contra indeferimento de liminar em instância inferior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado nas decisões de origem; assim, não há fundamentação para excepcionar a súmula e concessão da ordem liminar.

Parties
Paciente: ELIZEU GARDINO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF

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Parties

ELIZEU GARDINO DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria objeto do pedido não foi decidida pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede conhecer de HC contra indeferimento de liminar em instância inferior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado nas decisões de origem; assim, não há fundamentação para excepcionar a súmula e concessão da ordem liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.