RHC 212567 - DECISAO

RHC 212567 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração do HC n. 983026/CE, cujos pedidos e argumentos já foram enfrentados por esta Corte e cujo julgamento transitou em julgado, aplicando-se o entendimento de vedação ao reexame de matéria já decidida em habeas corpus anterior.

Parties
Recorrente: JOSÉ RICARDO MONTEIRO DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta

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Parties

JOSÉ RICARDO MONTEIRO DO VALE

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 concessão de ordem em habeas corpus para revogação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conhecimento de novo habeas corpus já decidido anteriormente (mereira reiteração)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 315 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração do HC n. 983026/CE, cujos pedidos e argumentos já foram enfrentados por esta Corte e cujo julgamento transitou em julgado, aplicando-se o entendimento de vedação ao reexame de matéria já decidida em habeas corpus anterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.